Projeto de Lei aprovado pelos deputados estaduais do Tocantins na sessão desta terça-feira, 28, regulamenta que portadores de fibromialgia passam a ser considerados Pessoas com Deficiência (PcDs). Em decorrência, adquirem os direitos estabelecidos em outras leis estaduais que tratam do assunto.
A conquista foi obtida por meio do Projeto de Lei 606/2024, de autoria do deputado Professor Júnior Geo (Podemos), com coautoria dos deputados Nilton Franco (Republicanos) e Janad Valdari(PL), que tiveram projetos semelhantes apensados ao de Geo.
A propositura altera o artigo 3º da Lei nº 4.349 de 8 de janeiro de 2024, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, no âmbito do Estado do Tocantins, de autoria da deputada Claudia Lelis (PV).
Um dos argumentos de Geo para considerar deficiência aos portadores de fibromialgia decorre do fato de que, embora não seja fatal, a doença implica severas restrições aos pacientes. “Também não há cura, sendo o tratamento parte fundamental para evitar a progressão da doença”, explicou.
Uma das conquistas adquiridas pelos portadores, segundo a Lei 4.349/2024 é “o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho, com políticas diferenciadas, dada a de cada caso”.
