Nesta quarta-feira, 6 de dezembro, o Procon Tocantins emitiu uma autuação contra a BRK Ambiental devido à demora no atendimento aos consumidores que aguardavam na fila da loja da concessionária em Palmas. A medida foi tomada em resposta a denúncias apresentadas pelos próprios consumidores. Durante a análise realizada pela equipe de fiscalização, constatou-se que alguns consumidores esperavam por até 1 hora e 40 minutos para receber atendimento.
“O Código de Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados e eficientes para os consumidores. E não é adequado e muito menos eficiente deixar os consumidores esperando por quase duas horas para serem atendidos”, destaca Rafael Parente, superintendente do Procon Tocantins.
A empresa autuada tem o prazo de 20 dias para apresentar defesa que, posteriormente, será avaliada pelo jurídico do Procon Tocantins.
“Nós vamos continuar com esse trabalho de monitoramento a fim de proporcionar ao consumidor a garantia dos seus direitos, que nesse caso confere um atendimento em menor tempo possível”, enfatiza Magno Silva, diretor de Fiscalização do órgão.
Denuncie
Caso o consumidor se depare com situação igual a essa, ele pode entrar em contato com o Procon Tocantins e registrar sua denúncia por meio do Disque Procon 151, do Whats Denúncia (63) 9216-6840,
O que diz a lei:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Por PROCON-TO
