O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou uma ação civil pública (ACP) pedindo a suspensão do concurso público para cargos na educação básica de Palmas. Ação justifica as irregularidades relacionadas à prova de Língua Brasileira de Sinais (Libras) no edital. A 15ª Promotoria de Justiça da Capital, representada pela promotora de Justiça Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira, moveu a ação com pedido de liminar. As inscrições para o certame encerram-se nesta quinta-feira, 25.
A promotora argumenta que a suspensão do concurso é necessária até que o município de Palmas faça as devidas alterações no edital, especialmente na forma de aplicação das provas em Libras. O texto atual é omisso em relação à regulamentação da prova para candidatos surdos, o que, segundo o MPTO, poderia comprometer a isonomia do certame.
Na ACP, a promotora cita o exemplo do Enem desde 2017, que adota a aplicação integral da prova em Libras por meio de vídeo gravado. “Essa é uma possível solução para a aplicação da prova em Libras, utilizando um único intérprete, garantindo a uniformidade da interpretação e a possibilidade de revisão individualizada por cada candidato”, sugere.
Segundo a ação, a suspensão do concurso permitirá que o município de Palmas inclua no edital a realização de uma avaliação prática para verificar a habilidade em Libras dos candidatos. Além disso, a inclusão de reserva de vagas para candidatos surdos. “O objetivo é garantir que o processo seletivo seja realizado de forma justa e inclusiva, permitindo a participação de todos os candidatos em condições de igualdade”, declarou a promotora de Justiça na ação.
Além disso, a ação solicita a reabertura das inscrições para que todos os interessados, inclusive os surdos, possam se candidatar
Fonte: ASCOM MPTO
