Matéria aprovada pelos deputados estaduais nesta quarta-feira, 08, autoriza o Governo do Estado do Tocantins a doar área de 24mil² à Prefeitura de Palmas para construção do Hospital Municipal. Conforme o requerimento, a gestão municipal tem prazo de cinco anos para construir a unidade hospitalar na área localizada na quadra ACSU SO.
Infância e adolescência
Com as aprovações de hoje, a Constituição Estadual ganha um novo artigo: o 122-A, ratificando o dever do Estado para com as políticas públicas direcionadas a assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, que devem ser garantidos por meio “de planos e serviços específicos para a primeira infância, visando garantir seu desenvolvimento integral”.
Ocupação do solo
Com a aprovação do Projeto de Lei do Governo nº 01/2024, a formalização das doações do Estado antes efetivadas por meio de contrato com registro cartorário, agora passam a ser “por registro imobiliário, sem custos aos cofres públicos”.
Os deputados aprovaram, ainda, o PLG nº 5/2024 autorizando o Executivo a permutar um lote para construção urbana com a Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Tocantins.
Com informações da Dicom/Aleto
