Na sessão desta quarta-feira, 11, a Assembleia Legislativa do Tocantins (ALETO) aprovou projeto de lei que concede folga para realização de exames preventivos de controle do câncer de próstata. Além de outras matérias que tratam de concessões de direitos aos cidadãos tocantinenses na área da Segurança Pública.
O PL que trata da próstata concede folga aos servidores públicos, aos empregados da iniciativa privada, e aos trabalhadores domésticos, com idade acima de 40 anos. O projeto é de autoria da deputada Vanda Monteiro (UB).
Outros projetos
Deputada Vanda também apresentou e foi aprovado o PL que concede o direito ao afastamento das atividades de trabalho às servidoras públicas, vítimas de violência doméstica e familiar. A modificação da lei nº 1.818/2007 visa proteger a integridade física e psicológica dessas vítimas. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins elenca, no Art. 105, os motivos que concedem o direito ao afastamento.
A nova legislação vai conceder às servidoras que se encontram sob medida protetiva, relacionada à violência doméstica e familiar. Com isso vai garantir os direitos fundamentais à integridade física, mental e psicológica. A parlamentar também é autora da proposta que institui o Festejo de Nossa Senhora de Fátima, em Palmas, como evento permanente no calendário cultural e turístico do Tocantins.
Pagamento Digital
A quitação de débitos tributários por meio de pagamento digital de forma facilitada através do cartão de crédito, débito e o PIX é o que propõe o deputado Olyntho Neto (Republicanos). Segundo o parlamentar, a proposta visa simplificar a forma que é realizada a cobrança pelo Estado do Tocantins, diminuindo a burocracia, o tempo de pagamento e a inadimplência. Essas formas de pagamento e o parcelamento de alguns tributos e taxas visam beneficiar os contribuintes que atualmente precisam quitar os débitos de uma única vez.
Crimes contra animais
Duas propostas aprovadas na sessão alertam sobre os crimes de maus-tratos aos animais e a obrigatoriedade da prestação de socorro em caso de atropelamento. As matérias de autoria dos deputados Wiston Gomes (PSD) e Gipão (PL) visam a prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas. E também a afixação de placas em estabelecimentos que alertam sobre os crimes de maus-tratos, abusos e abandono de animais.
Cidadão Tocantinense
Ainda nesta sessão foram aprovadas propostas de autoria do presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos). Os projetos que concedem título de Cidadão Tocantinense ao presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), José Alberto Simonetti e ao presidente da OAB – Seccional Tocantins, Gedeon Batista Pitaluga Júnior.
