O Governo do Tocantins regulamentou o Dia Estadual do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, que será celebrado anualmente no dia 8 de outubro. A nova data, instituída pela Lei nº 4.518, tem como objetivo promover debates e ações educativas sobre o direito à vida e os impactos do aborto.
A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-TO) nº 6.664, na quinta-feira, 26, e prevê a realização de palestras, seminários, campanhas e mobilizações. As iniciativas buscam informar a população sobre métodos de contracepção permitidos pela legislação brasileira e os efeitos psicológicos e colaterais do aborto para mulheres.
Outro foco da legislação é a redução dos índices de abortos clandestinos, além da divulgação dos princípios de defesa da vida presentes na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. A lei também ressalta a importância de conscientizar a sociedade sobre as penalidades legais aplicáveis ao aborto ilegal.
