Na última segunda-feira, 15, o governo publicou a Portaria MCID Nº 673/2024, que define regras e objetivos para a seleção de projetos de moradias subsidiadas em áreas urbanas. Este programa, parte do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), é financiado pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e destina-se a municípios com até 50 mil habitantes. O Governo do Tocantins, através da Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd), está facilitando a apresentação do maior número possível de propostas, para que mais localidades do estado tenham acesso a esses benefícios habitacionais. O prazo para inscrição vai até a próxima sexta-feira, 19.
O programa prevê a construção de 233 unidades habitacionais no estado. Cada unidade receberá um repasse de R$ 130 mil da União. Os municípios podem oferecer contrapartidas financeiras, bens imóveis ou serviços, definidos no momento do protocolo da proposta.
Os projetos devem incluir a construção de no mínimo 20 unidades habitacionais (UH). Municípios com até 25 mil habitantes podem apresentar até duas propostas, cada uma com no máximo 25 UH. Municípios com população entre 25 mil e 50 mil habitantes podem submeter até duas propostas, com um limite de 50 UH cada.
Os terrenos para construção devem estar em áreas urbanas consolidadas, áreas de expansão, dispersas na malha urbana ou em uma única poligonal. Podem ser usados para casas sobrepostas ou sobrados, desde que não ultrapassem dois pavimentos e respeitem a área mínima de 40 m² por unidade habitacional.
Thiago Benfica, titular da Secihd, destacou que a equipe técnica da Secretaria está pronta para oferecer todo o apoio necessário aos municípios, garantindo que concluam esta etapa dentro do prazo. Ele afirmou: “Contamos com uma equipe multidisciplinar preparada para atender às demandas dos municípios. Estamos à disposição para ajudar, assegurando que não haja obstáculos na apresentação das propostas.”
Os municípios interessados em protocolar suas propostas devem acessar o site https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/ e preencher os dados conforme os documentos em anexo. Para mais informações sobre a portaria, consulte a publicação no Diário Oficial da União, também anexada.
