Procon Tocantins notificou à concessionária BRK em Araguaína, na manhã desta segunda-feira,08, após receber denúncias sobre a falta de água. O órgão solicita explicações e ações imediatas devido à interrupção dos serviços desde a manhã do dia 3 de julho.
A interrupção afetou os bairros Universitário, Setor Sul, Presidente Lula, Costa Esmeralda, Costa Esmeralda Norte, Vila Norte, Vila Couto, Jardim das Mangueiras, Bela Vista, Belchior, Boa Vista, Parque Bom Viver, Bairro Maracanã, Barros e Loteamento Araguaína Sul. A BRK afirma que o problema causou sérios transtornos as atividades domésticas essenciais e comprometendo a qualidade de vida.
Explica o superintendente do órgão, Rafael Parente. “Recebemos inúmeras denúncias e reclamações, o que nos levou a tomar medidas imediatas para garantir que a concessionária responsável seja responsabilizada e que o fornecimento de água seja restabelecido o mais rápido possível”.
Segundo a legislação vigente, a interrupção do fornecimento de água só pode ocorrer em casos de reparos, modificações, melhorias no sistema ou situações emergenciais. É importante que os consumidores sejam informados previamente sobre qualquer interrupção dos serviços.
Detalhadas
A notificação requer explicações detalhadas sobre a interrupção indevida no fornecimento de água, e que sejam tomadas medidas urgentes para restabelecer o serviço. Também solicita que a concessionária tome as medidas necessárias para evitar futuras ocorrências e assegurar que o fornecimento de água seja prestado de forma contínua, adequado e eficiente.
Legislação
A Lei 7.783/89 e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacam que o abastecimento de água é um serviço público essencial que deve ser contínuo e eficiente. E o artigo 22 do CDC deixa claro que as concessionárias devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
O diretor de fiscalização Magno Silva, ressalta que, “Estamos monitorando de perto a situação e aguardamos uma resposta da concessionária dentro do prazo estabelecido. Caso não sejam apresentadas justificativas adequadas e ações para resolver o problema, tomaremos as medidas legais cabíveis para assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados”.
